jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019

Obsolescência Programada

Direito do Consumidor

Rafael da Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Rafael da Silva
há 8 dias


Rafael da Silva

RESUMO

É importante salientar, desde logo, que a prática consumerista se tornou constante no cenário nacional, sendo que, por um lado, há aqueles que adquirem produtos levando-se em consideração a efetiva necessidade e, por outro, subsistem aqueles indivíduos que prezam apenas pelo conforto. Todavia, sem qualquer necessidade de se perquirir quais foram as reais motivações que deram azo ao consumidor concluir a compra, é certo que todos os produtos devem ser fornecidos para o atingimento da finalidade inicialmente proposta. Mas, conforme será mais bem demonstrado no decorrer deste estudo acadêmico vem se mostrando manifestamente comum que produtos intitulados como “obsoletos” sejam colocados no mercado e, em razão disso, com o decurso do lapso temporal acaba se mostrando não-funcional ao consumidor e, via de consequência, a parte hipossuficiente acaba sendo compelida a adquirir outro produto cuja versão se mostra mais recente.

Palavras-chave: Consumidor. Obsolescência Programada. Produto.

SCHEDULED OBSOLESCENCE

ABSTRACT

It is important to emphasize, right away, that the consumer practice has become constant in the national scenario, on the one hand, there are those who buy products taking into account the actual need and, on the other hand, those individuals who cherish only comfort. However, without any need to investigate the real motivations for the consumer to complete the purchase, it is true that all products must be supplied to achieve the purpose initially proposed. But, as will be better demonstrated in the course of this academic study, it has become manifestly common for products that are labeled as "obsolete" to be placed on the market and, as a result, with the lapse of time, Consequently, the hyposufficient part ends up compelled to buy another product whose version

Key-words: Consumer. Scheduled Obsolescence. Product.

JUSTIFICATIVA

No contexto contemporâneo, observa-se um grande aumento no mercado de consumo, sendo que os consumidores acabam atuando de maneira a adquirir produtos para suprimir necessidades consideradas como essenciais, ou até mesmo por mera futilidade.

Mas, é indiscutível que pouco importa os motivos que ensejaram a contratação, já que se faz necessário que os produtos sejam colocados no mercado de maneira a atender os objetivos perseguidos pela coletividade. Entretanto, muitas vezes esta particularidade não é atendida, eis que de maneira proposital são colocados à disposição do consumidor produtos tidos como obsoletos, que, com o passar dos anos, torna-se não funcional aos olhos do consumidor.

Sendo assim, é neste sentido que se justifica a realização deste estudo, considerando a necessidade de haver maior aprofundamento quanto ao tema que versa sobre a obsolescência programada.

PROBLEMA

Em apertada síntese, a obsolescência programada se trata do fato do empreendedor colocar no mercado produtos que, com o passar dos anos, não terão a mesma funcionalidade para o consumidor, levando-se em consideração a criação de uma versão mais recente. Diante disso, o que se questiona é se essa conduta tende a ensejar danos ao consumidor, especialmente em razão deste ato que previamente foi programado pelo fornecedor?

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL

Estudar a questão da obsolescência programada.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  1. Abordar a delimitação dos produtos duráveis e não duráveis;
  2. Conceituar a obsolescência programada;
  3. Verificar as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor que são manifestamente violadas em razão da prática da obsolescência programada;
  4. Estudar a jurisprudência pátria sobre o tema.

1 INTRODUÇÃO

A finalidade precípua deste trabalho acadêmico é proceder de maneira a estudar um aspecto importante na seara do Direito do Consumidor e que vem sendo utilizada de maneira comumente por muitos fornecedores e, indiscutivelmente, é fato que muitos consumidores desconhecem. Dá-se o nome, aqui, de obsolescência programada.

Não há dúvidas de que se trata de uma prática que fere frontalmente diversas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o que se infere desta conduta é o fato do fornecedor colocar produtos no mercado para que estas perdurem de maneira viável para o consumidor dentro de um período de tempo, mostrando-se inócua a partir do momento que outro produto com características similares seja colocado no mercado.

Assim sendo, é neste sentido que será desenvolvido este trabalho acadêmico, viabilizando, assim, a análise do que efetivamente vem a ser a obsolescência programada e, ainda, quais são as normas constantes na lei consumerista que acabam sendo violadas em razão desta prática que está se mostrando cada vez mais constante.

Ademais, a análise da jurisprudência pátria, de maneira a verificar a forma como os tribunais pátrios estão se posicionando a respeito do tema, será de grande importância para a pesquisa em comento.

2 A CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este capítulo abarcará a questão da classificação dos produtos sob a perspectiva da legislação consumerista, mais especificamente a divisão em produtos duráveis e não duráveis.

2.1 PRODUTOS DURÁVEIS

Nessa perspectiva, cumpre aqui salientar que de acordo com a Fundação Procon São Paulo os produtos duráveis podem ser conceituados como sendo aqueles que não necessariamente serão devidamente destruídos em razão do consumo, eis que, o que poderá ocorrer no caso em comento é a instituição do seu desgaste natural em razão de sua utilização. Portanto, possui vida útil não passageira.

Verifique, in verbis, o que consta no entendimento da Fundação Procon São Paulo: “Os produtos ou serviços duráveis não são necessariamente destruídos pelo consumo. O que pode ocorrer é o desgaste natural com a sua utilização, portanto, caracterizam-se por ter vida útil não passageira”.

Diante deste cenário, o que se visualiza é que os produtos duráveis acabam por serem desgastados de maneira natural em razão do decurso do tempo, considerando a sua constante utilização, eis que a sua vida útil não se mostra passageira.

2.2 PRODUTOS NÃO DURÁVEIS

Em relação aos produtos tidos como não duráveis, elenca a Fundação Procon São Paulo que estes dizem respeito aqueles que serão alvo de esgotamento na primeira utilização, ou, ainda, pouco tempo após em que o mesmo restar adquirido, considerando a destruição natural em razão de sua utilização.

Observe, aqui, o que é contemplado de maneira literal no entendimento da Fundação Procon São Paulo: “Produtos ou serviços não duráveis são aqueles que se esgotam ao primeiro uso ou em pouco tempo após a aquisição, ou seja, aqueles são naturalmente destruídos na sua utilização”.

Portento, tem-se que se tratando de produtos ou serviços considerados como não duráveis o que se verifica é que subsistirá o seu efetivo esgotamento pouco tempo depois em que forem adquiridos.

Aqui, cumpre ser salientado que pouco importa a questão dos produtos serem duráveis ou não, pois, de acordo com o regramento jurídico vigente, mais especificamente do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, subsistirá a responsabilidade solidária dos fornecedores em virtude da exposição de produtos com vícios no mercado:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Além do mais, não se pode deixar de chamar a atenção para o fato de que muitas vezes não se mostra possível que subsista o conhecimento do efetivo fabricante. Nestas situações, a responsabilidade será instituída de maneira subsidiária, tendo em vista a possibilidade de haver o manejamento da ação em face de qualquer das partes que colocou o produto no mercado e, em razão disso, obteve certo benefício, consoante Francischini (2012).

O que também deve ser alavancado neste estudo acadêmico é a questão do prazo para o consumidor proceder com a troca dos produtos, sejam eles duráveis ou não duráveis.

Nesses termos, o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em razão do instituído no inciso I, refere-se ao prazo de trinta dias para a troca dos produtos tidos como não duráveis, ao passo que para os produtos tidos como duráveis o lapso temporal é de noventa dias:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Não se olvide, inclusive, do teor constante no parágrafo 3.º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, que, basicamente, expõe o seguinte: “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

Portanto, quando se verificar a presença de vício oculto, tem-se que o prazo tido como decadencial apenas será contabilizado a partir do momento em que o defeito restar devidamente constatado.

Após essa análise acerca dos produtos duráveis e não duráveis e, essencialmente, destes particulares que recaem sobre ambas as hipóteses, passará a ser tratada a partir deste momento acerca da questão da obsolescência programada.

3 A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

Neste capítulo será desenvolvido o aspecto que toca a obsolescência programada, tratando-se, de maneira inicial, acerca de sua conceituação. Além disso, também serão abrangidas quais as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor que se mostram violadas quando subsiste na situação concreta a prática desta conduta.

Por fim, será elencado o estudo acerca da vida útil dos produtos.

3.1 DEFINIÇÃO DE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

Procedendo-se com o estudo que diz respeito à delimitação conceitual que concerne à obsolescência, Ferreira, Knoerr e Stelzer (2015, p. 513) contemplam, desde logo, tratar-se de alguma coisa que se encontra ultrapassada no mercado, ao passo que a nomenclatura “programada” acaba por se consubstanciar como sendo uma ação humana que atua com o fito de programar determinada execução.

Portanto, tem-se que nos moldes evidenciados por Ferreira, Knoerr e Stelzer (2015, p. 513) é possível alavancar que a obsolescência programada pode ser definida como sendo a ação humana com vistas a fazer incidir sobre determinado produto o fato do mesmo se tornar ultrapassado com o decorrer dos anos, conforme se verifica:

Obsolescência é a ação ou coisa que se encontra fora de uso, ultrapassado, antiquado. Programação é ação humana de planejamento e execução do que fora planejado. Assim, obsolescência programada seria a ação humana de planejar e determinar o que se tornará obsoleto e ultrapassado sem que a coisa tenha em essência deixado de ser (ou existir).

Além do mais, tem-se o posicionamento proposto por Zanatta (2013), que, basicamente, acaba por se consubstanciar no fato de encurtar a vida útil de dado bem ou produto, de maneira que a durabilidade ou o funcionamento se institua de maneira eminentemente reduzida, o que, consequentemente, faz com que as empresas passem a lucrar mais.

Dentro desta perspectiva conceitual, deve se ter em mente que se mostra possível que a obsolescência programada, nos moldes delimitados por Packard (1965), pode ser implementada de três formas:

  1. Obsolescência de função: com o decorrer dos anos acaba por surgir outro produto com funções que se mostram mais relevantes, o que faz com que o produto anterior se torne antiquado;
  2. Obsolescência de qualidade: quando a durabilidade do produto não condiz com aquela previamente estabelecida; e
  3. Obsolescência de desejabilidade: o mercado de consumo é contemplado com outro produto que denota maior atração.

Nesse sentido, o que se verifica, consoante entendimento proferido pelo doutrinador Torres (2005), que a prática da obsolescência programada tende a instaurar manifesto prejuízo em relação ao consumidor, especialmente pelo fato de que esta conduta viola frontalmente diversas normas constantes na legislação consumerista.

3.2 A PRÁTICA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E A VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Urge aqui delimitar que subsistem diversos regramentos jurídicos constantes no Código de Defesa do Consumidor que acabam por serem manifestamente violados em razão da obsolescência programada, a saber: artigo 4.º, inciso II, alínea d, artigo 6.º, inciso III, artigo 12, parágrafo 2.º, artigo 18, artigo 20, artigo 26, parágrafo 3.º, artigo 31 e artigo 32.

Estes dispositivos passarão a ser destrinchados a partir deste momento.

Mais especificamente quando se trata do conteúdo inserto no artigo 4.º, inciso II, alínea d, tal resta consubstanciado no fato de ter instituída a Política Nacional das Relações de Consumo, que, basicamente, traz em seu bojo o atendimento de diversos direitos que recaem sobre o consumidor, como, por exemplo, a dignidade e a saúde.

Além disso, traz em seu arcabouço a necessidade de serem efetuadas ações governamentais no sentido de garantir produtos e serviços com durabilidade, senão vejamos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...]

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [...]

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Além do mais, não se pode olvidar do conteúdo delimitado no artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu arcabouço os direitos tidos como básicos do consumidor e, mais especificamente na regra em apreço, instituiu-se a necessidade de subsistir a informação adequada quanto ao produto que resta colocado no mercado, mais precisamente em relação à quantidade, características e qualidade:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Além do mais, também se mostra essencialmente importante trazer para este trabalho acadêmico o contido no parágrafo 2.º, do artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor.

Aqui, a norma é clara ao estabelecer a responsabilidade daquele que colocou o produto no mercado pelos danos que tenham sido ocasionados ao consumidor, pouco importando se há ou não a existência de culpa.

Entretanto, consoante alavancado no parágrafo 2.º, da aludida norma, o produto não é tido como defeituoso na hipótese em que restar colocado no mercado produto que detenha melhor qualidade:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...]

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Tratando-se do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se, desde logo, que tal se trata dos produtos de consumo tidos como duráveis e não duráveis, implementando que haverá a responsabilidade solidária daqueles que colocarem no mercado produtos dotados de vícios, seja pela qualidade, seja pela quantidade:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Ademais, consta no artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, o fato do fornecedor atuar de maneira a responder pelos respectivos vícios na hipótese em que forem colocados produtos que se mostrem impróprios, ou, ainda, lhe diminuam o valor, especialmente quando houver disparidade em relação ao contexto publicitário que foi exarado.

Ainda, dispõe em seu conteúdo diversas opções ao consumidor, como, por exemplo, o fato de haver o abatimento proporcional do montante:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Cumpre aqui sintetizar, ainda, a vigência do parágrafo 3.º, do artigo 26, que estabelece o prazo decadencial, que, mais especificamente quando se trata de vício tido como oculto, restará iniciado apenas a partir do momento em que o defeito restar manifestamente constatado:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...]

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O aspecto que toca o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, traz à baila que a oferta, assim como a apresentação de produtos devem instituir em seu bojo informações que se mostram claras e precisas ao consumidor e, especialmente, a questão da garantia dos prazos de validade:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Finalmente, pode ser abarcado o artigo 32, da legislação consumerista, que estabelecer acerca da obrigação dos fornecedores garantirem as peças de reposição:

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Levando-se em consideração todos estes regramentos jurídicos expostos, é indiscutível que quando se trata da prática da obsolescência programada todos estes dispositivos acabam por serem manifestamente violados.

3.3 VIDA ÚTIL DOS PRODUTOS

Mais especificamente quando se trata da vida útil dos produtos, impende aqui destacar que o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao contemplar a questão do prazo decadencial, perfazendo, aqui, trinta dias na hipótese em que se verificarem produtos considerados como não duráveis, bem como de noventa dias na hipótese em que se tratar de fornecimento de serviços considerados como produtos duráveis:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Questão também importante está exposta nos parágrafos 1.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal.

De acordo com o parágrafo 1.º, consta que a contagem do prazo será iniciada a partir do momento em que o produto for eficazmente entregue, ao passo que se visualizando vício oculto a contabilização será efetuada a partir de seu competente conhecimento, conforme parágrafo 3.º:

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. [...]

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Todavia, conforme bem salientado por Yurtsever (2018), evidencia-se neste cenário mais contemporâneo a questão da obsolescência programada, também denominada como sendo a teoria da vida útil.

Nesta perspectiva, Yurtsever (2018) agrega que tal consiste em “[...] uma estratégia criada pela indústria para fomentar o consumo, programando o tempo de vida útil de seus produtos para que durem menos do que a tecnologia permite”. É a partir daí que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, vem procedendo de maneira a efetuar a garantia legal por um interregno manifestamente grandioso.

Nesses termos, consoante bem agregado, tratando-se de vício oculto, tal como se depreende da norma vigente, o prazo decadencial passará a ser contabilizado a partir do momento em que se constatar a delimitação da vida útil do bem.

4 ENFOQUE JURISPRUDENCIAL

Este tópico se dedicará à análise prática sobre a questão da obsolescência programada, enfatizando-se, aqui, o posicionamento dos tribunais estaduais, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

4.2 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS

De maneira inicial, pontua-se o instituído no Recurso Inominado 000746097201681601820, do Tribunal de Justiça do Paraná, em que figurou como relatora Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, da Primeira Turma Recursal, julgado em 15 de fevereiro de 2017 e publicado em 23 de fevereiro de 2017:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOGÃO QUE APRESENTA VÍCIO CINCO ANOS APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELO TEMPO PREVISTO PELA VIDA ÚTIL DO BEM. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. PRODUTOS QUE SÃO FABRICADOS PARA TER UM CURTO TEMPO DE VIDA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, II, § 3º DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Chantal Aline Maria Borges de Macedo, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Neste particular, restou constatada a prática da obsolescência programada em razão do fogão que apresentou vício cinco anos após ter sido adquirido pelo consumidor. Instituiu a julgadora, inclusive, que o fornecedor resta obrigado a responder pelo tempo de vida útil do bem, elencando, inclusive, trata-se de uma conduta manifestamente abusiva do fornecedor.

Além disso, pode ser trazido o Recurso Cível 71005815428, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que atuou como julgador José Ricardo de Bem Sanhudo, da Primeira Turma Recursal Cível, julgado em 28 de junho de 2016 e publicado em 30 de junho de 2016:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR. APARELHO ENCAMINHADO PARA CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DA TELA DO VISOR. RESTITUIÇÃO SEM REPARO. DEMORA DE CINCO MESES. DEVOLUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CLIENTE QUE SOLICITA A RESTITUIÇÃO DO BEM SEM PERMITIR A MONTAGEM. MERCADO QUE NÃO OFERECE MAIS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. OSBOLESCÊNCIA PROGRAMADA NÃO IMPUTÁVEL AO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES, NO CASO CONCRETO. O autor pede provimento ao recurso, postulando a procedência do pleito indenizatório por danos morais. Descabe ao autor pretender o valor equivalente do aparelho quando incontroverso nos autos que não foi o requerido quem deu causa à necessidade de reparo do bem. O aparelho foi encaminhado ao demandado para reparado da tela do visor justamente porque tinha problemas. A impossibilidade de reparo do aparelho pela inexistência de peças para reposição não pode ser atribuída ao requerido. Obsolescência programada da tecnologia imputável aos fabricantes e decorrente da constante atualização tecnológica. Cabia ao demandante fazer prova cabal da ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de qualquer ação ou omissão do requerido. Ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC. A ausência de falha na prestação do serviço, igualmente desacompanhada de prova concreta dos danos materiais ou de abalos psicológicos impõe a improcedência da demanda. SENTENÇA MANTIDA.

Nos moldes delimitados pelo julgador, a obsolescência programada consiste em uma prática que deve ser eficazmente imputada àqueles que efetuaram a fabricação do bem.

4.3 POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, verificam-se os autos de Recurso Especial 871172, que teve como relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, cujo julgamento ocorreu em 14 de junho de 2016:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS DISTINTOS NO MESMO ANO, AMBOS NOTICIADOS COMO O MODELO DO ANO SEGUINTE. PROPAGANDA ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO.

1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor.

2. Constitui publicidade enganosa o lançamento de um novo modelo de veículo, totalmente remodelado, no mesmo ano em que já fora comercializado modelo anterior, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte.

3. Na fase de liquidação e execução individual da sentença coletiva, as alternativas do consumidor (CDC, art. 35) dependerão de cada caso concreto, a ser individualizado por cada beneficiário da sentença, sujeita a pretensão ao contraditório e à decisão judicial.

4. Recurso especial parcialmente provido.

De acordo com o entendimento evidenciado pela julgadora, mostra-se latente o reconhecimento da prática da obsolescência programada no caso dos autos, levando-se em consideração o fato da empresa ter efetuado o lançamento de dois modelos distintos de automóveis no mesmo ano, evidenciando-se, assim, manifesta prática abusiva.

Isso porque, consoante bem ressaltado, houve publicidade enganosa na situação concreta quando houve o lançamento de novo modelo que foi completamente remodelado no decorrer do ano que já havia sido comercializado o modelo anterior.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consoante é possível extrair no cenário hodierno, nota-se que a prática do consumo aumentou significativamente no Brasil, seja em razão do atendimento das próprias necessidades, seja em virtude da satisfação dos meros caprichos.

Dentro desta perspectiva, não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dividir os produtos em duráveis e não duráveis, de maneira a proporcionar a parte vulnerável maior ciência daquilo que está sendo adquirido e, essencialmente, a forma como poderá proceder com vistas a efetuar alguma reclamação.

Entretanto, mais especificamente quando se trata dos produtos tidos como duráveis, vem subsistindo a constante prática da obsolescência programada, perfazendo, aqui, o fato de haver o desenvolvimento de determinado produto para que este perdure em razão de determinado lapso temporal designado pelo fabricante.

Não há dúvidas, aqui, de que se trata de uma conduta que viola diversos regramentos constantes no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual esta conduta, consoante demonstrado anteriormente, vem sendo manifestamente reprimida pelos tribunais brasileiros.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em: 22 set. 2018.

FERREIRA, Keila Pacheco; KNOERR, Viviane Coêlho de Séllos; STELZER, Joana. Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo. Florianópolis: CONPEDI, 2015.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito do Consumidor e Comercial. Maringá: Cesumar, 2012.

FUNDAÇÃO PROCON SÃO PAULO. Qual a diferença entre serviços ou produtos duráveis e não duráveis? Disponível em: <http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=3&resposta=9>. Acesso em: 18 nov. 2018.

JUSBRASIL. Recurso Cível 71005815428. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356343741/recurso-civel-71005815428-rs>. Acesso em: 18 nov. 2018.

_____. Recurso Inominado 000746097201681601820. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433430761/processo-civeledo-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-746097201681601820-pr-0007460-9720168160182-0-acordao>. Acesso em: 18 nov. 2018.

PACKARD, Vance. A estratégia do desperdício. São Paulo: Ibrasa, 1965.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 871172. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20060096.... Acesso em: 18 nov. 2018.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional financeiro e tributário. Valores e Princípios Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2005.

YURTSEVER, Leyla. A vida útil dos produtos e o direito à indenização à luz do CDC. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/65209/a-vida-util-dos-produtoseo-direitoaindenizacaoaluz-do-cdc>. Acesso em: 18 nov. 2018.

ZANATTA, Marina. A Obsolescência Programada Sob a Ótica do Direito Ambiental Brasileiro. Rio Grande do Sul: Pontifícia Universidade Católica, 2013.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)